Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 8704/23, de autoria da Governadoria. A matéria altera a legislação que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde (OSS) em Goiás: a Lei Estadual n° 21.740/22. Votaram contra o projeto os deputados José Machado, Gustavo Sebba, Major Araújo, Antonio Gomide e Bia de Lima. 

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado, o projeto dispõe sobre a qualificação contratual das organizações sociais de saúde — as chamadas OSS. Com a medida, afirma o Poder Executivo, fica ampliada a participação de novas entidades nos chamamentos públicos e assegurada a continuidade de serviços essenciais. Essa ampliação se dá com a possibilidade de se reduzir o prazo de experiência mínima de três anos para as organizações, por meio de ato específico do governador, previamente à publicação do edital de chamamento público, caso não haja entidades aptas à participação em processos seletivos.

A medida propõe, também, novos mecanismos de controle e transparência na fiscalização de contratos. Ficam estabelecidos, por exemplo, parâmetros para a desqualificação de entidades em casos de infrações, além de sanções a serem aplicadas levando em consideração, por exemplo, a natureza e a gravidade da infração cometida.

Foto: Pedro Henrique Rocha Soares/Google Maps

* Agência Assembleia de Notícias