A regra é proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB) por meio de uma emenda ao trecho da Lei Orgânica do Município que trata das normas para dar nome a logradouros da capital. A expectativa é contribuir com ações afirmativas voltadas a amenizar os danos causados aos negros pela escravidão

Nesta terça-feira, 22 de fevereiro, a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica, que prevê proibir dar a ruas e avenidas de Goiânia nomes de personalidades e autoridades vinculadas ao regime escravocrata brasileiro. Se for aprovado, o texto vai acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 175.

“Dos 522 anos de Brasil, 300 anos foram marcados pelo que há de mais tenebroso e execrável na história das nações: a escravização de povos africanos, que mantém sequelas profundas na sociedade brasileira, como o encarceramento e o extermínio da juventude negra e o racismo como forma de estruturação social. Não permitir que as pessoas responsáveis pela consolidação e manutenção desse sistema sejam homenageadas é um passo fundamental para o resgaste de nossa identidade nacional, bem como para o enfrentamento do racismo e seus desdobramentos”, argumenta a vereadora.

Para acrescentar trecho à Lei Orgânica, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, com quórum qualificado de 2/3 dos parlamentares, ou seja, 23 vereadores. Entre as votações, é preciso respeitar intervalo de 10 dias. Não há necessidade de sanção ou veto do prefeito. É mantida a obrigatoriedade, conforme a LOM, da tramitação de projeto de lei para a denominação de qualquer logradouro na capital.

* Com informações Câmara Municipal de Goiânia - GO