Em menos de dez dias, foram negociados R$ 34 milhões. Programa segue até início de junho para negociações de débitos oriundos de outorgas e autos de infração, com desconto no valor principal e outras facilidades. 

Promovida pelo Governo de Goiás, a primeira etapa do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), concluída no dia 29 de dezembro, alcançou 91,9% de adesão das empresas que operam no setor de transporte regular intermunicipal de passageiros, na negociação de créditos tributários. Em menos de dez dias, foram negociados R$ 34 milhões de um total de R$ 37 milhões de créditos relativos à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). O Refis segue em vigor até o início do mês de junho para negociações de créditos não tributários, que são aqueles resultantes de outorgas e de autos de infração. 

“Um expressivo resultado”, considerou o presidente da autarquia, Wagner Oliveira Gomes. Ele destacou ainda que o programa traz benefícios para todos. “Para o Estado é garantia em relação aos seus créditos; ao mesmo tempo, o Refis da AGR permite aos prestadores dos serviços a regularização dos débitos para que possam retomar as suas atividades econômicas de forma regular”, observou.

Ao fazer o balanço dos primeiros dias do Refis da AGR, Wagner Gomes fez questão de registrar o apoio da Secretaria de Economia, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Assembleia Legislativa e, de modo especial, da Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) e do governador Ronaldo Caiado. “Em função da vedação do período eleitoral, tivemos pouco tempo, desde que houve a autorização do Conselho Superior de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia, para encaminharmos a proposta e chegarmos à sanção da lei”, justificou. 

Wagner Gomes agradeceu também ao deputado estadual Bruno Peixoto (União Brasil), líder do Governo na Assembleia, e demais parlamentares que, com celeridade, aprovaram o projeto do Refis, bem como o esforço da equipe da Gerência de Finanças e Dívida Ativa e da Chefia de Gabinete da AGR, que prepararam o processo do Refis. “Em menos de duas semanas, a equipe de Finanças, trabalhando em regime de plantão entre os feriados prolongados, conseguiu atender a todos e fazer as negociações dentro do prazo estabelecido, o que garantiu o êxito do programa”, disse o presidente da AGR.

Novas negociações

Concluída a etapa de negociação dos créditos tributários, a AGR mantém sua equipe no atendimento aos que queiram negociar os débitos oriundos de outorgas e autos de infração junto à agência. Para estes, a Lei 21.736, que instituiu o Refis 2022, prevê facilidades como 30% de desconto no valor principal do débito, além de redução de 100% nos juros de mora, redução de 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária e pagamento parcelado em até 180 vezes. Cerca de 2.246 pessoas físicas e jurídicas podem ser beneficiadas pelo programa. 

Os interessados em negociar ou renegociar os débitos devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, pelos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433, pelo WhatsApp 62 9 8156 8070 ou de forma presencial na Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar. Mais informações pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br ou no site oficial da agência: agr.go.gov.br. 

* Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Governo de Goiás