O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que atualiza a Legislação e obriga os órgãos públicos a possibilitarem o pagamento de taxas e ingressos por cartão e PIX

Para ir além do pagamento em dinheiro em espécie, o vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que permite que os órgãos que cobram pela utilização de serviços públicos contem com outras possibilidades de pagamento, como o cartão de crédito, débito e o PIX. 

A atualização beneficia, por exemplo, os usuários do Parque Zoológico de Goiânia. O parque é administrado pela Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), e conta apenas com uma modalidade de pagamento do ingresso que custa R$ 5 reais por pessoa.  

 Essa limitação, de acordo com o vereador, é um desincentivo ao turista e ao goianiense que já se acostumaram com outras formas de pagamento e tem usado, cada vez menos, o dinheiro em espécie. 

“Nossa intenção é atender a maior parte da população que utiliza outros serviços de pagamento que já se tornaram mais cômodos e seguros para todos, portanto é necessário que o município avance para atender às necessidades da população e garantir o direito irrestrito aos serviços prestados, independentemente da forma que escolher para fazer o pagamento”, justifica o parlamentar.  

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Para garantir o acesso e dar publicidade à modalidade de pagamento, o projeto também prevê que os órgãos disponibilizem faixas e informativos nos locais onde são realizados os pagamentos e compras de ingressos. “É importante que a cidade migre para a forma digital e que todos tenham o conhecimento das possibilidades”, acrescenta.  

Após a apresentação, o texto vai tramitar na Casa, onde precisa passar pelas comissões temáticas e vai passar por duas votações no plenário. Caso aprovado, o texto ainda precisa ser sancionado pelo Paço Municipal, que terá até 180 dias para cumprir a nova lei.

Fonte: Câmara de Goiânia - GO