Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 9261/21. A matéria em questão tem o objetivo de criar um fundo rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Seds), além de garantir a abertura de crédito especial para a pasta. 

Quanto ao fundo em questão, o valor destacado no projeto é de R$ 50 mil. Já o crédito especial foi orçado pelo Executivo em R$ 280 mil. A intenção, com o repasse dos recursos, é garantir o custeio de despesas inadiáveis de pequena monta. 

A Procuradoria-Geral do Estado assinalou pela viabilidade jurídica da matéria e defende que o texto observa o cumprimento de todas as exigências formais estabelecidas pela lei em vigor. A matéria deverá passar pelo crivo dos deputados na Comissão Mista. Feito isso, seguirá para apreciação do plenário da Casa.

* ALEGO