Vanderlan é o relator do projeto aprovado nesta quinta-feira.

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 123/2021 que institui o Plano de Auxílio a estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos estados com a União. 

De acordo com o texto, ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. 

O projeto permite que os estados que renegociaram dívidas com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, possam tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

 “Também ficam fora do teto os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados”, explicou Vanderlan.

* Ascom