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Legislativo segue parecer de órgãos técnicos do TCM e rejeita contas de ex-prefeito

Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Cidade Ocidental acolheu por unanimidade o voto do relator e concluiu nos termos regimentais pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, rejeitando as contas de governo do exercício de 2012, obtendo aprovação por parte do plenário, com 11 votos favoráveis.


Foto: Divulgação 


A primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro, realizada hoje, dia primeiro, contou com a votação do projeto de decreto Legislativo, que dispõe acerca do Balanço financeiro, referente ao exercício financeiro de 2012, que tinha como gestor o então prefeito Alex José Batista. Em seu relatório, o relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras, Serviços Públicos e Urbanos, vereador Railson Rodrigues (PP), trouxe ao conhecimento dos demais vereadores alguns pontos que o levaram a opinar pela rejeição das contas do ex-prefeito.


Segundo o vereador, embora o Tribunal de Contas dos Municípios tenha emitido parecer opinativo no sentido de aprovar as contas do referido exercício financeiro, o fez com ressalvas, contrariando o parecer de seus órgãos técnicos, quais sejam: a Secretaria de Recursos e o Ministério Público de Contas, haja vista que o ex-prefeito não logrou êxito em sanar irregularidades relevantes.


Assim, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Cidade Ocidental acolheu por unanimidade o voto do relator e concluiu nos termos regimentais pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, rejeitando as contas de governo do exercício de 2012, obtendo aprovação por parte do plenário, com 11 votos favoráveis.


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