Alteração nas Leis 14.542/2003 e 16.559/2009 permite que imóveis construídos dentro do programa habitacional de Goiás, em parcerias com municípios e União, recebam aporte estadual de até R$ 42 mil em contratações. “O que não podemos assistir é cada vez mais pessoas morando debaixo de marquises de prédios ou de pontes, sendo desalojadas das suas residências”, pontua governador Ronaldo Caiado. Modelo atende famílias com renda entre três e seis salários mínimos que precisam do subsídio do Estado para arcar com prestações de financiamentos.

O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta quarta-feira (29/12), a Lei nº 21.217, de 2021 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que amplia o valor do subsídio do programa Pra Ter Onde Morar – Crédito Parceria. A modalidade destaca investimentos estaduais em parcerias com outros entes federativos, sejam eles municípios ou União. O Estado agora passa a aportar valor de até R$ 42 mil por unidade habitacional em empreendimentos construídos com parceiros, como prefeituras e instituições financeiras da Federação, a exemplo da Caixa. Com a mudança, o valor é mais que o dobro do que vinha até então sendo liberado por moradia, até R$ 20 mil. 

“O que nós não podemos assistir é cada vez mais, um número maior de pessoas morando debaixo de marquises de prédios ou pontes, e sendo desalojadas das suas residências. Isso é o que eu chamo de governo humanitário, um governo não-interesseiro, um governo tecnológico e inteligente, é pra isso que nós governamos”, ressaltou o governador Ronaldo Caiado.

A atualização da Lei Estadual 14.542, de 2003, que rege a liberação dos recursos para moradia por meio de outorga de crédito de ICMS, reflete a percepção do Governo de Goiás ante as novas necessidades e realidade de valores de mercado, conforme explicou o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Pedro Sales. “É determinação do governador Ronaldo Caiado que os programas habitacionais atinjam o maior número possível de beneficiários e de maneira mais efetiva. A ampliação dos valores visa,  justamente, otimizar o atendimento à população que mais necessita do suporte do Estado”, salientou.

Uma das formas de investimento habitacional, a outorga de crédito de ICMS funciona como isenção do imposto estadual em favor de empresas que comercializam materiais de construção. De posse da liberação, as construtoras e entidades que conduzem as obras por contrato com a Agehab adquirem o material com lojas e empresas estabelecidas em solo goiano, que por sua vez recebem o abatimento do imposto. Quanto maior é o valor investido pelo Estado por unidade, menor é a parcela que cada beneficiário paga em seu financiamento.

Pedro Sales reafirmou que o Estado hoje trabalha em várias frentes para combater o déficit habitacional, sendo uma delas a possibilidade do crédito outorgado em ICMS. “Essa modalidade desperta interesse especialmente no modelo misto em que construtoras apresentam projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social e recebem apoio público com recursos federais, municipais e estadual”, explicou Sales.

O presidente da Agehab lembrou que, recentemente, esse interesse tornou-se também um chamariz em editais para a construção de casas a custo zero para o beneficiário, neste caso com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), para famílias com renda de até um salário mínimo. Isso porque a liberação da outorga de crédito para empreendimentos em grandes cidades fica condicionada por contrato à construção de moradias no interior do Estado por parte das mesmas construtoras selecionadas.

Fotos: Secom

Legenda: O governador Ronaldo Caiado sanciona lei que dobra valores do programa Pra Ter Onde Morar - Crédito Parceria: “Isso é o que eu chamo de governo humanitário, não-interesseiro, tecnológico e inteligente" 

Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

* Agência Goiana de Habitação (AGEHAB)