O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), comunica que, em atendimento à exigência legal imposta pelo eSocial (por meio do Decreto nº 8.373, do Governo Federal), enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) proposta de alteração no pagamento do 13° salário dos servidores públicos estaduais.

A mudança permite ao empregador adiantar o equivalente a 70% do valor bruto do benefício, sem a aplicação dos descontos obrigatórios, como Imposto de Renda (IR) e previdência. A dedução vai ocorrer somente sobre os 30% restantes, que serão depositados no último mês do ano.

Com o novo regramento, os servidores vão receber no mês do aniversário – 70% do salário bruto -  valor similar à remuneração líquida, já que as deduções não ocorrerão no momento do adiantamento do 13° salário, portanto, sem alterações substanciais. 

Vale ressaltar que aqueles servidores que contarem com pequena redução no valor do 13º no mês de aniversário, comparado com o valor atual, receberão o valor da diferença no mês de dezembro.

Basicamente, a reserva de 30% do valor bruto do benefício para dezembro representa uma forma de resguardar os servidores, garantindo saldo suficiente para quitação dos descontos devidos. É importante frisar que o valor final recebido pelo servidor no exercício será igual à regra atual, independente do formato.

O novo regramento não se aplica aos empregados públicos, que continuam submetidos às determinações constantes do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislações correlatas.

Goiânia, 13 de dezembro de 2021

Secretaria de Estado da Administração de Goiás

* Secretaria de Estado da Administração (Sead) - GO