Medida prevê multa e cancelamento do alvará de funcionamento

Protocolado na Câmara Municipal, nesta terça-feira, 16, um Projeto de Lei que pretende proibir a instalação de banheiros unissex/neutros nos espaços públicos e privados na Capital. Pela proposta, de autoria do vereador Ronilson Reis (Podemos), o descumprimento poderá acarretar em multa de até R$ 2 mil reais, suspensão do funcionamento e o cancelamento do alvará do estabelecimento.

Para o vereador, além do desconforto e de ser inconveniente, a medida visa manter as condições sanitárias, evitar a disseminação de doenças, preservar a intimidade e segurança das mulheres. “Não podemos deixar de citar o assédio sexual que pode ocorrer nesses locais, que são frequentes. Queremos proteger também crianças e adolescentes que ficam expostas nesse ambientes”, reforça Ronilson.

A matéria ainda estabelece que estabelecimentos que já possuem banheiros unissex em funcionamento anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverão mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.

Informações:Assessoria de Imprensa do vereador

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