Vice-presidente da CAE e relator do PLP 123, senador prega cautela em flexibilização de gastos

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), participou nesta quarta-feira (24) de audiência pública que discutiu o projeto de lei complementar PLP 123/2021. O projeto amplia a possibilidade de gastos para estados que negociaram dívidas com a União. O senador Vanderlan é relator do projeto na CAE e a audiência pública foi requerida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

O PLP 123 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em outubro. De acordo com o texto, estados que celebraram acordo com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderiam deduzir do teto de gastos despesas como transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

"Dezoito estados solicitaram a adesão à renegociação das dívidas com a União e o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], com um montante de R$ 458,9 bilhões. Diante dos recursos envolvidos, a quantidade de estados afetados e considerando a dificuldade que tanto os estados como a própria União enfrentam no cenário pandêmico atual, foi necessário debater com mais profundidade os impactos desse projeto nas contas públicas", justificou o senador Zequinha Marinho.

Os estados citados pelo parlamentar são Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Mas diante das dificuldades apenas 12 estão dentro dos critérios para serem beneficiados. São eles: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe

Para o senador Vanderlan, apesar da reconhecida dificuldade dos estados se ajustarem, é necessário comprometimento político com a responsabilidade fiscal. “A União tradicionalmente socorre Estados e Municípios financeiramente. O aumento de gastos por parte dos estados, consequentemente, reduz a capacidade de pagamento das dívidas e podem acabar refletindo em aumento da dívida da União. Por isso, é tão importante essas discussões, para não corrermos nenhum risco de irresponsabilidade fiscal”, ressalta o senador.

Estiveram presentes no debate a subsecretária especial do Tesouro e Orçamento, Priscilla Santana; a secretária de Economia do Estado de Goiás; Cristiane Schmidt; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor legislativo do Senado Josué Alfredo Pellegrini.

Vanderlan foi relator do PLC 101/2020 aprovado em dezembro de 2020. O PLP 101 estabeleceu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma alterou de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que estados e municípios puderem aderir ao regime.

Fotos: Lindomar Gomes

Assessoria de Imprensa com Agência Senado

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