Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.157 (originalmente projeto de lei nº 7676/21), de autoria da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal.

A redação da lei esclarece que estão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional.

De acordo com a proposta do Governo, a edição da lei específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades que os policiais penais obedecerão à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional e que não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.

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* ALEGO