Editais do Imas têm como base a Lei 14.133 que estabelece novas regras nas contratações públicas

Para formar uma nova rede de assistência médica aos beneficiários, a Prefeitura de Goiânia, por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), prepara chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços na área da saúde da capital.

Os editais se encontram em fase final de preparação e será publicado no Diário Oficial do Município. Os contratos atuais são de 2016 e se encerram no final deste ano. A Nova Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública foi aprovada e publicada após quase 25 anos de discussões e tramitação.

Conforme o presidente do Imas. Júnior Café, este chamamento público visa dar publicidade e oportunidade aos profissionais e prestadores de serviço que queiram integrar a rede, ampliando assim os serviços oferecidos pelo instituto.

No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133/2021, que em síntese, consolida em um único diploma normativo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, inclusive com algumas alterações que a própria administração já estava utilizando, por meio de decisões do TCU.

As normas legais têm como base: a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e, extraordinariamente, a Lei nº 12.462/11, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 

Segundo o prefeito Rogério Cruz, a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, porém permanece sendo de uso facultativo até o marco temporal de abril de 2003 quando serão revogadas as disposições anteriores. No entanto, Rogério destaca a importância das flexibilizações e simplificações procedimentais “que conferem maior segurança jurídica aos licitantes e particulares contratados pela Administração Pública”, pontua.

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Sirley Camilo, da editoria do IMAS

* Prefeitura de Goiânia - GO