Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 7525/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), cujo propósito é conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) aos veículos de valor até R$ 140 mil para Pessoas com Necessidades Especiais (PNE).

Em sua justificativa, Bento relembra que, por mais de uma década, o teto para isenção dos impostos nos carros para PNE foi de R$ 70 mil, e que na época, com o valor definido, era possível adquirir um veículo médio bem equipado. O deputado ressalva, porém, que a inflação e o aumento dos preços de carro zero-quilômetro limitou as alternativas, e que o valor fixado de R$ 70 mil elimina a possibilidade de clientes PNE ou familiares adquirirem um veículo dentro das características mínimas para atender suas necessidades.

O deputado reitera, ainda, que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir da pessoa com deficiência, conforme será adequada a legislação estadual com a lei federal nº 14.183/2021.

Se receber a aprovação da Casa, o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Quem possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado acesso ao benefício.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Rubens Marques (Pros).

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* ALEGO