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MPGO assina acordo com o município de Senador Canedo para revisão do Plano Diretor
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MPGO assina acordo com o município de Senador Canedo para revisão do Plano Diretor
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Jornal Online Nossa Voz
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Assinatura do TAC foi realizada nesta sexta-feira (15/10)
O Ministério Público de Goiás (MPGO) assinou com o município de Senador Canedo, na manhã desta sexta-feira (15), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual assume a responsabilidade de realizar nova revisão do Plano Diretor, em prazo não superior a seis meses. Conforme consta no documento, o Poder Executivo municipal reconhece a incoerência e irregularidade do plano, instituído pela Lei Municipal n° 2312/20.
O documento foi assinado pela promotora Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e também coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO. Foi pontuado no TAC que o atual Plano Diretor do município contraria os dispositivos do Estatuto das Cidades, ferindo a democracia e o princípio da participação popular, necessários à elaboração e revisão dos planos diretores municipais.
Assinaram o TAC, além da promotora, o prefeito Fernando Pellozo; o procurador-geral do município, Eliton Marinho; o secretário de Planejamento Urbano, Rafael Walfredo Gonzaga; e representante da Agência de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc).
Município comprometeu-se a dar ampla publicidade ao processo de revisão do plano
A promotora afirmou ainda que tem buscado resoluções autocompositivas e dialógicas, como consta na Resolução nº 118, do Conselho Nacional do Ministério Público, (CNMP), a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Nas diversas reuniões que precederam a assinatura do TAC, ficou acordado que o Poder Executivo e o Poder Legislativo empreenderão todos os esforços possíveis para a publicidade do novo processo de revisão do Plano Diretor. A divulgação se dará por meio da utilização dos meios de comunicação tradicionais e também aplicativos digitais, para que a população seja efetivamente ouvida e consultada.
Foi ressaltado ainda pela promotora que os órgãos técnicos municipais (Sanesc, Secretaria de Planejamento, Agência de Meio Ambiente e Secretaria de Trânsito) participarão da elaboração técnica e análise dos estudos. O MPGO, em sua atribuição, irá fiscalizar as decisões tecnicamente fundamentadas e também a participação democrática da comunidade envolvida.
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Texto: Stella Gontijo/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Supervisão: Ana Cristina Arruda
* MPGO
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2021
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MPGO assina acordo com o município de Senador Canedo para revisão do Plano Diretor
Assinatura do TAC foi realizada nesta sexta-feira (15/10)
O Ministério Público de Goiás (MPGO) assinou com o município de Senador Canedo, na manhã desta sexta-feira (15), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual assume a responsabilidade de realizar nova revisão do Plano Diretor, em prazo não superior a seis meses. Conforme consta no documento, o Poder Executivo municipal reconhece a incoerência e irregularidade do plano, instituído pela Lei Municipal n° 2312/20.
O documento foi assinado pela promotora Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e também coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO. Foi pontuado no TAC que o atual Plano Diretor do município contraria os dispositivos do Estatuto das Cidades, ferindo a democracia e o princípio da participação popular, necessários à elaboração e revisão dos planos diretores municipais.
Assinaram o TAC, além da promotora, o prefeito Fernando Pellozo; o procurador-geral do município, Eliton Marinho; o secretário de Planejamento Urbano, Rafael Walfredo Gonzaga; e representante da Agência de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc).
Município comprometeu-se a dar ampla publicidade ao processo de revisão do plano
A promotora afirmou ainda que tem buscado resoluções autocompositivas e dialógicas, como consta na Resolução nº 118, do Conselho Nacional do Ministério Público, (CNMP), a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Nas diversas reuniões que precederam a assinatura do TAC, ficou acordado que o Poder Executivo e o Poder Legislativo empreenderão todos os esforços possíveis para a publicidade do novo processo de revisão do Plano Diretor. A divulgação se dará por meio da utilização dos meios de comunicação tradicionais e também aplicativos digitais, para que a população seja efetivamente ouvida e consultada.
Foi ressaltado ainda pela promotora que os órgãos técnicos municipais (Sanesc, Secretaria de Planejamento, Agência de Meio Ambiente e Secretaria de Trânsito) participarão da elaboração técnica e análise dos estudos. O MPGO, em sua atribuição, irá fiscalizar as decisões tecnicamente fundamentadas e também a participação democrática da comunidade envolvida.
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Texto: Stella Gontijo/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Supervisão: Ana Cristina Arruda
* MPGO
Postado por: Jornal Online Nossa Voz
sexta-feira, 15 outubro 2021, 09:00:00
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