MP questiona restrições impostas a professores da rede municipal

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação pública contra o município de Valparaíso de Goiás para que suspenda efeitos de artigo da Lei nº 1.078/2015, o qual proíbe professores de ministrar qualquer disciplina que tenha relação com ideologia de gênero ou sexualidade.

Na ação, o promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca requereu liminarmente, até julgamento final da demanda, a suspensão de procedimentos administrativos disciplinares (PAD) instaurados e sua abertura com base no artigo, bem como a tramitação de medidas disciplinares em curso. Pediu também que a observância e a exigibilidade de atos administrativos de orientação pedagógica restritiva sejam suspensas.

MP busca reconhecimento da ilegalidade de artigo proibitivo

No mérito, é pedido o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo questionado, declarando nulos qualquer procedimento administrativo disciplinar e medidas disciplinares em tramitação, e também a abertura dessas medidas, assim como a publicação de atos de orientação pedagógica, baseadas na norma restritiva. 

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Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO

* MPGO