O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o projeto de lei de número 7521/21, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com restrição alimentar da rede pública estadual de ensino. A matéria estabelece que as escolas da rede pública estadual forneçam merenda adequada para os alunos que sofrem de intolerância a lactose, diabéticos ou alérgicos a algum ingrediente do cardápio. 

Em sua justificativa, Peixoto anota que a diabetes, por exemplo, é uma doença incurável que necessita de tratamento e controle adequado. “Sem o acompanhamento podem ocorrer sérios danos à saúde do paciente”, afirma. Em alguns casos, é necessário o uso de medicação, mas de modo geral a diabetes pode ser controlada com uma dieta saudável e equilibrada.

Se o aluno receber diagnóstico positivo da condição (alérgico, intolerante ou diabético), os pais deverão apresentar na unidade escolar o laudo médico indicando a restrição alimentar; assim, a nutricionista da unidade poderá providenciar a alimentação diferenciada.  

A matéria tem por objetivo diminuir as complicações decorrentes da diabetes não tratada. A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).  

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