A Secretaria de Estado da Casa Civil, em mais um trabalho para ampliar a transparência e facilitar os processos de compreensão, indexação, busca e localização dos atos oficiais pela administração pública estadual e pela sociedade em geral, consolida a prática de remissões em leis para facilitar o uso da legislação.

Inicialmente, foram selecionadas as leis nº 20.491, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a nº 17.928, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

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Essas remissões são uma série de anotações remetendo para legislações esparsas que tenham relação com essas leis, de maneira a facilitar o uso delas pelos servidores e demais cidadãos. Ao acessar essas leis, o usuário terá acesso direto e poderá vislumbrar que existem outras legislações que tratam de assuntos correlatos. 

O superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luís Pinchemel, explica que a prática já era feita dentro da secretaria, mas que, agora, ela passa por uma reformulação de foco e de critério. “Buscamos aperfeiçoar o sistema de notas remissivas que já era feito anteriormente, aprimorando a percepção da legislação e facilitando o acesso ao quadro de normas sobre o mesmo assunto ou que guarde pertinência com ele”, afirma.

“O objetivo será, doravante, selecionar as principais leis e anotar atos normativos, orientações jurisprudências e despachos de orientação jurídica sobre o tema legal”, pontua Jorge Pinchemel.

A disposição dessas remissões deverá acontecer no começo das leis e elas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Além disso, proporcionará segurança jurídica, induzindo a uma linha de interpretação a partir das leis correlatas e complementares. 

O acesso à legislação goiana pode ser feita pelo site do Legisla Goiás. A plataforma é parte do programa de inteligência normativa, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, que permite a procura de forma rápida e simples, além de separar as legislações, por exemplo, em tipo, categoria, autor e índice cronológico.

 Editado por Juliana Carnevalli via Secretaria da Casa Civil-GO

* Agência Cora