Representando o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola esteve presente, nesta sexta-feira (14/5), na inauguração da energização da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Ribeirão Sozinha, em Senador Canedo. Durante a cerimônia, foi assinado um termo de ajuste de conduta (TAC) estrutural para o acompanhamento da reestruturação de políticas públicas relativas ao regular abastecimento de água no município, com o objetivo de resolver o problema da crise hídrica que acomete Senador Canedo em períodos de estiagem.

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Ao assinarem o TAC, o prefeito Fernando Pellozo; o presidente da Agência de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc), Cainã Dias de Souza Teodoro Ferreira, e o procurador-geral do município, Eliton Marinho, admitiram a existência de problemas estruturais no sistema atual de captação, tratamento e distribuição de água potável no município e comprometeram-se a viabilizar a execução de uma série de obras, num prazo de 150 dias. Entre estas medidas estruturais estão a implantação de três conjuntos de motor bomba na captação da ETA Sozinha e na ETA Bonsucesso, a duplicação da adutora de água bruta da Captação Bonsucesso e a duplicação parcial da Adutora Norte.

O município e a Sanesc comprometeram-se ainda a implementar canais adequados de comunicação com o público e consumidores, mediante números de telefone, endereços de e-mail e números de WhatsApp. A obrigação foi definida para que os interessados sejam informados, com a devida transparência e presteza, sobre problemas na rede, atrasos e suspensões da prestação do serviço, bem como por meio das mídias sociais existentes - Facebook, Instagram e outros.

Mudança estrutural

Este trabalho, conforme aponta a promotora Marta Moriya, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, é fruto de, pelo menos, quatro anos de atuação extrajudicial, na qual se objetivou resolver problemas pontuais, por meio da elaboração de um diagnóstico da situação e a busca por solucionar o problema macro. Ela esclarece que, em agosto de 2017, o MP firmou TAC com as empresas FGR Urbanismo Mata do Algodão Ltda. e a FGR Jardins Âncora SPE Ltda., a Sanesc e a Secretaria Municipal de Planejamento visando à melhoria da capacidade do sistema de abastecimento municipal, por meio de cooperação para investimento, por parte das empresas, de mais de R$ 2 milhões nas obras de energização da ETA Sozinha.

O acordo com as construtoras, que estavam instalando empreendimentos de grande porte no município, previu também a doação de R$ 50 mil cada uma, a título de contribuição ao meio ambiente, ao Projeto Ser Natureza – Bacia do Meia Ponte. Parecer técnico do analista ambiental do MP-GO Anselmo Claudino apontou a pertinência de que o município se eximisse de aprovar e publicar decretos de autorização do solo enquanto não fosse finalizada a obra da ETA, por incapacidade do sistema para novas demandas. Assim, diante da necessidade de revisão dos processos de aprovação dos loteamentos de responsabilidade dessas empresas, bem como dos Atestados de Viabilidade Técnica Operacional (AVTOs), foi firmado um acordo que equacionou a questão. Leia sobre este TAC no Saiba Mais.

Problemas complexos

Durante a cerimônia de inauguração, o analista do MP-GO Anselmo Claudino foi homenageado, em reconhecimento ao trabalho técnico desenvolvido, tendo seu nome constado na placa de inauguração da obra inaugurada hoje. “Foi por meio de um diagnóstico apresentado pelo técnico Anselmo Claudino que o município trocou a obrigação da FGR e executou, por meio da FGR Incorporações, essa obra inaugurada hoje”, recordou a promotora Marta Moriya Loyola.

Para ela, a importância dessa resolução é que, em se tratando de problemas complexos, não se pode resolvê-los sem alterar a estrutura do que vinha sendo feito. “No caso, foi o modus operandi da companhia de saneamento”, acrescentou. Esta forma de atuação foi reconhecida e enaltecida pelas autoridades presentes à cerimônia. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO -fotos: Município de Senador Canedo)

* MPGO